Dia: 28 de outubro de 2016

Por decisão da justiça, a Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas (Sesau) está obrigada a regularizar a  distribuição da “Fórmula Láctea Infantil” para crianças de 0 a 12 meses, filhos de mães portadoras do HIV/AIDS, em todas as unidades referenciadas ao tratamento do vírus, maternidades públicas conveniadas da capital e do interior. A decisão foi  Juiz 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Igor Vieira de Figueiredo que determinou o prazo de 10 dias para o cumprimento da medida judicial. A determinação foi tomada a partir de uma ação da Defensoria Pública do Estado. A decisão estipula, ainda, multa diária no valor de R$ 350,00 em caso de descumprimento e intima a Secretária Estadual de Saúde para  que comprove a regularização. Entenda o caso - O Núcleo de Direito Colet

Em votação que terminou, nesta quinta-feira (27), com placar de 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores públicos em greve devem ter os salários cortados e esse deve ser o teor de decisões a ser adotado por todos os  tribunais do país, entende o TSE. De acordo com a tese formulada pelo Supremo, a remuneração deve ser suspensa imediatamente após a decretação da greve, podendo ser compensada apenas na hipótese de o empregador aceitar, na ngociação para chegar a um acordo com os trabalhadores. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento do relator Dias Toffoli, de que os descontos nos salários devem ocorrer - exceto quando a paralisação for motivada por quebra do acordo de trabalho por parte do empregador, como atraso de pagamento dos salários.