Promotor Marcus Rômulo pede suspensão da zona anul na justiça
A 16ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal), ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido por “Zona Azul”, até decisão final de mérito do Poder Judiciário. O início do serviço em Maceió está previsto para a próxima segunda-feira, dia 20 de fevereiro.
Ao contrário do que preveem as Constituições Federal e Estadual, além do Código Civil Brasileiro, o prefeito de Maceió, Rui Palmeira, editou o Decreto nº 8.731, de 26 de janeiro de 2017, regulamentado o sistema de estacionamento rotativo pago no município.
Autor da ação, o promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia de Mello também destaca que as normas responsáveis por conceber e regulamentar a Zona Azul deixaram de definir esp