Liminar garante adaptação de exame de CNH para surdos
Uma liminar da juíza de direito da 16ª Vara Cível da Capital, Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, determinou ao Detran de Alagpas a adoção de meios que possibilitem a plena compreensão do teste teórico para deficientes auditivos que estão realizando exames para aquisição da Carteira de Habilitação.
A decisao foi tomada depois que o Núcleo de Causas Atípicas da Defensoria Pública do Estado, entrou com a ação na Justiça para assegurar o direito dos surdos.
Isso por que eles foram prejudicados devido à falta de acessibilidade e de intérpretes durante a prova teórica na hora do exame de habilitação. Com a decisão judicial os candidatos poderão fazer a prova novamente, em condições adequadas e adaptada à deficiência, sem a necessidade de pagar pelo novo exame.
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