Fim do foro privilegiado ‘meia boca’ foi aprovado pelo Senado
O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 31, o fim do foro privilegiado para deputados e senadores nos casos de crimes comuns, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013.
Agora a proposta segue para a Câmara dos Deputados. Mas, a aprovação em segundo turno no Senado só foi possível graças a um acordo entre os senadores.
A maioria exigiu que fosse retirada do texto o trecho que previa a prisão de parlamentares após condenação em segunda instância, tese que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso, a decisão foi vista como 'meia boca'.
Na prática, a proposta aprovada no Senado só permite que parlamentares sejam presos no exercício do mandato após decisão transitada em julgado, quando não couber mais recursos, e que haj
