3 de setembro de 2016 • 11:06 am

Brasil

Agora pode: Governo Federal sanciona Lei que permite pedaladas fiscais

Decisão vem dois dias depois da cassação do mandato de Dilma Roussef, do cargo de Presidente da República, pela realização de operações financeiras sem autorização do Congresso

Por: Da Redação com Assessoria
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Foto: Agência Senado

Foto: Agência Senado

Agora pode. Dois dias após cassar o mandato de Dilma Roussef no cargo de Presidente da República, por ‘crime de responsabilidade fiscal’ caracterizado na realização de operações financeiras sem autorização do Congresso – as chamadas Pedaladas Fiscais – foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que modifica os limites para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso.

A lei, cuja origem é o Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado pelo Congresso em 23 de agosto, autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no Orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra. Atualmente, o remanejamento entre as despesas é restrito a 10% do valor, de acordo com a lei orçamentária (Lei13.266/2016).

O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

(*) Com informações da Agência Senado

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