De maneira unânime, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu rejeitar as contas do governo Dilma Rousseff relativas a 2014, em processo que inclui as chamadas pedaladas fiscais – manobra contábil para cumprir metas fiscais. Oito magistrados acompanharam o voto do ministro-relator, Augusto Nardes, que resumiu de 1.400 para nove páginas a análise produzida por 14 técnicos do tribunal. Ao todo, 15 irregularidades foram apontadas por técnicos da corte a Nardes, que acolheu o trabalho na íntegra.
“As contas não estão em condição de serem aprovadas. Recomendo a sua rejeição pelo Congresso”, declarou o ministro-relator, para quem “o que se observou foi uma política expansiva de gastos sem responsabilidade fiscal e sem a devida transparência”.
Ao comentar decretos presidenciais supostamente indevidos, o ministro apontou ainda o que seriam excessos do governo em meio a compromissos orçamentários. “Além de não efetuar o contingenciamento [orçamentário] de R$ 28,5 bilhões, ainda foram liberados R$ 10,1 bilhões”, emendou o ministro, que sintetizou seu parecer em nove páginas.
Durante o julgamento, ministros parabenizaram Nardes por seu relatório e o caráter técnico do trabalho. Em seu voto, o ministro Bruno Dantas, mais novo integrante da corte, fez menção a recente entrevista concedida por Nardes ao jornal Valor Econômico, em que o magistrado diz que o TCU faria “história”. “Vossa excelência não mentiu, ministro Nardes, quando disse que este tribunal faria história”, observou Dantas.
Na abertura do julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, fez uma defesa enfática das contas governamentais e reclamou da postura do relator. “É artificioso achar que isso [pedaladas fiscais] se trata de uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não se trata. O tema adquiriu um contorno excessivamente político”, disse o chefe da Advocacia-Geral da República.
“Nós vivenciamos um debate que extrapolou e confundiu o debate técnico. O que não pode é artificiosamente transformar isso em um movimento de cassação de mandato presidencial”, arrematou Admas. Ele se refere ao fato de que, em um Congresso marcado por divisões na base aliada, a rejeição das contas dá ensejo à abertura de um processo de impeachment de Dilma, em processo que teria início na Câmara e sob a prerrogativa do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), opositor declarado do governo. Cabe ao Congresso analisar o julgado pela corte de contas, decidindo pela aprovação ou pela rejeição do entendimento do TCU.
Ao final do julgamento, que durou pouco mais de três horas, o presidente do TCU, Aroldo Cedraz, parabenizou o relatório de Nardes e o fato de ele não ter exposto qualquer restrição ao exame dos especialistas da corte. Em decisão anunciada no domingo (4), em entrevista coletiva concedida por três ministros, Nardes foi contestado pelo governo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao próprio TCU devido à sua atuação no caso. Para o Planalto, o ministro agiu politicamente em vez de se limitar à apreciação técnica das contas.
Irregularidades
O relatório de Nardes se amparou em basicamente duas principais irregularidades entre as 15 apontadas pelo departamento técnico da corte. A primeira diz respeito às popularmente conhecidas pedaladas fiscais, que consiste em atraso nos repasses da União a bancos públicos (Caixa Econômica, Banco do Brasil), obrigando as instituições financeiras a custear programas governamentais. A manobra foi interpretada como descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por constituir uma operação de crédito entre órgão do governo e ente federativo. A fim de alcançar meta de superávit (economia para o pagamento de juros da dívida pública), o governo “pedalou” R$ 40 bilhões.
A outra falha fiscal considerada grave pelo relator foi o não contingenciamento de despesas discricionárias (não obrigatórias) de R$ 28,5 bilhões, aliado à liberação de R$ 10,1 bilhões no transcurso do ano de 2014. Ao todo, as irregularidades significaram uma má conduta fiscal estimada em R$ 106 bilhões.