A banalização do crime tornou-se um hábito entre os que querem levar vantagens e dele se beneficiar. E as leis brasileiras, com suas ambiguidades e concessões, abrem uma margem imensa de interpretações entre o que é o que não é prática criminosa, adequando-se de acordo com cada situação; com cada interesse.
O que dizer do chamado ‘Caixa 2’, já que o assunto está em tela de projeção?
Bem, podemos dizer que essa prática não é invenção da atualidade. Vem de tempos distantes, usada por mafiosos que tentavam (?) a todo custo ludibriar o fisco – portanto, é crime contra Ordem Tributária, previsto no Capítulo I; Seção I; art. 1º da LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, punível com 2 a 5 anos de reclusão, e multa.
Na política, consiste na doação e recebimento de recursos para campanha eleitoral de candidato ou partido – de forma clandestina – sem a devida declaração à Justiça Eleitoral – portanto crime eleitoral (ou não é?). O certo é que exatamente no cenário político é onde o uso do ‘Caixa 2’ aparece de forma mais acintosa. Tem campanha? – tem escândalos. Tem doações? – tem escândalos. São subornos, licitações fraudadas, desvios de verbas, uso de ‘laranjas’, ‘doleiros’ e toda uma série de modalidades criminosas que dão sustentação ao famigerado esquema.
– ‘Ah, mas ‘Caixa 2′ não existe como crime! Só vale a tipificação como tal a partir da aprovação e sanção do Projeto de Lei nº 4850/16’ (uma iniciativa do Ministério Público Federal, com apoio de 2 dois milhões de brasileiros, que reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção). E se não é crime, não há criminoso; não haverá punição.
Esse é o argumento descarado dos que defendem a anistia de políticos que praticaram ‘Caixa 2’. A votação do projeto de lei está prevista para a próxima terça-feira, no plenário da Câmara Federal, onde tem meio mundo de gente que se beneficiou desse expediente.
É o jeito brasileiro de arrumar a vida de corruptos dentro de um projeto anticorrupção. Tipo: o que passou, passou; quem roubou, desviou, sugou recursos que deveriam ir para a saúde, a educação, a segurança e jogou na campanha; quem se elegeu recebendo dinheiro ilícito, com a prática de tenebrosas transações e sonegou informações sobre gastos de campanha, estaria perdoado.
Simples assim. Prá frente, Brasil!