A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (20) o decreto do presidente Michel Temer (MDB) que determinou intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em vigor desde a última sexta (16).
Essa é a primeira vez que um decreto de intervenção do governo federal em um Estado é analisado no Congresso sob a vigência da atual Constituição. A medida teve 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção e será encaminhada para votação no Senado.
O ato agora deverá ser apreciado no plenário do Senado, possivelmente nesta terça (20), como sinalizou o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (MDB). A aprovação depende também de maioria simples dos senadores presentes. Caso a medida seja vetada no Senado, o governo terá que recuar.
A votação na Câmara foi iniciada por volta das 20h, quando foi atingido o quórum mínimo exigido para votação, que era de pelo menos 257 deputados. O decreto foi o único item da pauta do plenário nesta segunda-feira.
Embora o decreto já esteja em vigor, a intervenção só passará a valer na prática após a aprovação total no Congresso. Pelo ato assinado pelo presidente Temer, a área de segurança pública do Rio não fica mais sob comando do governador Luiz Fernando Pezão (MDB), mas sim chefiada pelo general Walter Braga Netto.
Durante sete horas de debates no plenário, integrantes da base e da oposição ao governo Temer apresentaram seus argumentos, desde a urgência da intervenção para o Estado até críticas à “politização” do ato, classificado como “eleitoreiro”.
Relatora do projeto na Câmara, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) considerou que o decreto é constitucional. Quanto ao mérito, disse ela, nenhuma ação de combate à “crescente criminalidade” nos últimos anos se mostrou eficaz.
“Essa força intolerável do crime, organizado ou não, exige medidas urgentes como solução extrema para o resgate da paz e da segurança social”, declarou.
PECs paradas
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou nesta segunda-feira (19) à Mesa Diretorada Casa que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve tramitar, inclusive nas comissões.
Eunício declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.
“O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explicou Eunício.
O presidente afirmou que o Congresso tem um número alto de quase 190 PECs tramitando e que não há necessidade de se fazer neste momento nenhuma emenda constitucional. Durante a reunião com o presidente Michel Temer, o senador disse que foram levantadas outras pautas, como segurança e microeconomia, que devem ser aprovada no Congresso.