“O plenário apreciou e votou. E o plenário é soberano”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas, após o plenário da Casa decidir, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19, pelo voto secreto, em caso de apreciação de veto governamental, sobre a consulta feita pelo deputado Rodrigo Cunha (PSDB). Este entende que a análise de vetos do Executivo deve ser feita em simetria com o que preconiza a Constituição Federal, que estabelece o voto aberto para os mesmos. No entanto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatado pelo deputado Antonio Albuquerque (PRTB), foi de entendimento contrário sob o argumento de que a votação aberta, nesses casos, fere a Constituição Estadual e afronta o Regimento Interno do Poder, que dispõem sobre a obrigatoriedade do voto secreto.
No início da sessão, o deputado Rodrigo Cunha solicitou que o parecer sobre seu recurso fosse inserido na ordem do dia. Em aparte, o deputado Antonio Albuquerque se associou ao apelo do colega e solicitou à Mesa Diretora que suspendesse a sessão, para que a CCJ pudesse analisar o recurso de Cunha. “Entendo que a Assembleia não pode deixar passar a oportunidade de fazer valer o seu Regimento. Sugiro que a Mesa Diretora suspenda a sessão, para que a Comissão possa se reunir e emitir parecer sobre esta matéria”, observou o parlamentar.
Durante a reunião, a CCJ rejeitou o parecer da primeira relatora, deputada Jó Pereira (DEM). Esta emitiu seu parecer condicionando o voto aberto a apreciação – em sessão extraordinária – da PEC de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (PDT) que altera a Constituição do Estado de Alagoas, atualizando-a em conformidade com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil.
Com a rejeição do parecer de Jó Pereira, a relatoria foi distribuída para o deputado Antonio Albuquerque, cujo parecer foi aprovado por quatro votos a um. Na análise feita pelo plenário da Casa o parecer foi novamente aprovado, desda vez por 16 votos contra nove. Apenas os deputados Rodrigo Cunha, Galba Novaes (PRB), Pastor João Luiz (DEM), Bruno Toledo (PSDB), Ronaldo Medeiros (PT), Jó Pereira (DEM), Carimbão Junior (PROS), Tarcizo Freire (PSD) e Thaise Guedes (PSC) foram contrários ao parecer.
Vetos
Com relação à análise dos vetos governamentais, que estavam na Ordem do Dia, desta terça-feira, 19, dois deles foram votados e dois foram transferidos, por determinação do presidente Luiz Dantas, para a sessão de amanhã.
Por escrutínio secreto, os deputados decidiram por 15 votos a 10, manter o veto governamental ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido.
Os deputados também decidiram por 21 votos a 4 manter o veto governamental ao projeto de lei que estabelece a celeridade, rapidez e presteza na liberação de corpos no âmbito do Instituto Médico legal.
Os demais vetos governamentais, que deverão ser analisados na sessão da quarta-feira, 20, são os que dispõe sobre o horário de transmissão obrigatória das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa Estadual pela emissora oficial estadual de radiodifusão sonora e o que disciplina a regulamentação e funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital.