2 de novembro de 2016 • 8:27 am

Serviços Públicos

Assembleia aprova projeto que regulamenta concursos públicos

O projeto é de autoria do deputado tucano Rodrigo Cunha.

Por: Da Redação com Assessoria
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A Assembleia Legslativa aprovou nesta terça-feira, 1º, o  Projeto de Lei que trata da regulamentação dos editais para concurso público no Estado. A materia aprovada por maioria em plenário agora vai para sanção do governador Renan Filho (PMDB)

Rodrigo Cunha: projeto aprovado.

Rodrigo Cunha: projeto aprovado.

O projeto foi proposto pelo deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB). Segundo ele, a ideia é normatizar e tornar mais transparente a forma de seleção e ingresso por meio de concurso público, pela administração direta e indireta, autarquia e fundacional do Estado.

Disse o deputado tucano que hoje as regras dos concursos são estabelecidas por editais e nem sempre são claras, deixando dúvidas e gerando discussões jurídicas, não dando ao candidato a segurança necessária. “Hoje não existe uma regra própria para a realização de concursos no Estado. Tanto o Senado, quanto outros estados, já estão regulamentando a elaboração de editais, que é muito importante para a população que presta concursos. Hoje, o que dita a regra são próprios editais, que muitas vezes deixam lacunas e dúvidas, e que acabam virando discussões jurídicas. Em muitos casos o magistrado deixa de julgar algum questionamento porque diz que a regra é a do edital”, explicou Cunha.

Segundo o parlamentar, três pontos são fundamentais dentro do Projeto: o direito à nomeação do aprovado em concurso, caso comprove-se de que a Administração contratou agentes temporários ou terceirizados para exercer funções do cargo anunciado no edital; o direito à candidata grávida somente realizar prova física após 120 dias do fim do período gestacional; e a proibição de concurso para a formação exclusiva de cadastro de reserva. “Nestes casos, o projeto diz que a gestante tem até 120 dias após o prazo para realizar o teste, sem ser excluída do concurso”, explicou o deputado.

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