Em nota oficial, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) classificou como “grave” o procedimento adotado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na votação sobre a redução da maioridade penal.
Após uma “pedalada regimental” do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os deputados aprovaram, no início da madrugada desta quinta-feira (2) a redução parcial da maioridade penal. A proposta teve 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. A matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno para depois seguir ao Senado.
Na madrugada de quarta-feira, a Câmara já havia rejeitado uma proposta semelhante. Mesmo assim, o presidente da Câmara, aproveitou uma emenda aglutinativa apresentada pelas bancadas do PSD, PSDB, PHS e PSC, para rediscutir o tema. O substitutivo destas bancadas, que prevê a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte, foi aprovada.
Para a AMB, “a medida adotada pela Câmara fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta”. “Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”, informa a AMB.