1 de setembro de 2015 • 12:52 pm

Política

Barra de Santo Antônio: Prefeitura acusada de reter duodécimo da Câmara

Denúncia feita pelo Legislativo Municipal será investigada pelo Ministério Público.

Por: Da Redação com Assessoria
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O Ministério Público Estadual (MPE/AL) instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público para investigar denúncia feita pela Câmara de Vereadores da Barra de Santo Antônio, sobre recorrentes atrasos e reduções de valores no rapasse do duodécimo do Legislativo, pelo Executivo municipal.

A investigação, comandada pelo promotor de Justiça Marllisson Andrade Silva, da Comarca de Paripueira, à qual está vinculada a Barra de Santo Antônio, vai apurar se houve crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa por parte do prefeito Rogério Farias.

Segundo o representante do MPE/AL, o atraso no repasse do duodécimo à Câmara Legislativa, ou seu repasse a menor, afrontam diretamente a Constituição Federal em seus artigos 29 e 29-A, § 2º, incisos II e III.

A Promotoria de Justiça solicitará à Prefeitura cópias das Leis Orçamentárias Municipais dos exercícios 2013, 2014 e 2015 e os comprovantes de repasses do duodécimo à Câmara de Vereadores do Município referentes a esses períodos. A documentação deverá ser entregue em até 10 dias. Nesse mesmo prazo, o gestor deve se manifestar sobre a denúncia a qual é alvo.

 

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