O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) vai fiscalizar se os gestores públicos do Estado estão cumprindo com o artigo 12 da Lei Federal de Nº 5.194/66, que determina a contratação de profissionais habilitados pelo Sistema Confea/Crea para cargos e funções de conhecimento técnico. Além de abranger as instituições dos estados e municípios, a lei também obriga a administração direta e indireta da União a contratar esses profissionais.
Em reforço ao artigo, a Resolução 430/99 destaca que as entidades citadas na lei têm por obrigação fornecer aos Conselhos fiscalizadores todas as informações necessárias para garantir a verificação do exercício profissional.
Assim, cargos e funções, comissionados ou não, como diretores, coordenadores, superintendentes, gerentes de obras; industrial, licenciamento; manutenção, instalação e outros, que necessitem de conhecimentos científicos e tecnológicos, devem ser preenchidos por profissionais habilitados pelo Sistema.
Caso aconteça o não cumprimento desta determinação, caberá ao Crea autuar o ocupante do cargo por exercício ilegal da profissão, acionando também o Ministério Público para instauração de processo judicial contra o titular da pasta.
De acordo com o engenheiro civil e presidente do Crea-AL Fernando Dacal, a ação do Conselho é para resguardar o exercício profissional, garantindo assim o mercado de trabalho, como também mais segurança, qualidade e economia para a sociedade.
“Estamos buscando unificar as atribuições desses cargos junto aos gestores alagoanos. Sabemos da responsabilidade que é conduzir uma pasta meramente técnica. É um serviço que precisa ser executado com profissionais capacitados, garantindo a segurança e um serviço útil para a sociedade”, disse Dacal.