28 de Abril de 2015 • 7:31 pm

Política

CCJ aprova vetos do governo e Cunha pede votação aberta para 17ª Vara

Deputado fez questão de mostrar o seu voto e disse não ter se convencido do motivo que a Mesa Diretora negou seu requerimento

Por: Da Redação com Assessoria
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Deputado explicou que votação aberta é baseado na “PEC do Voto aberto” do Congresso Nacional. (Crédito: Naara Normande)

Rodrigo fez questão de mostrar o seu voto e não se convenceu do motivo que a Mesa negou seu pedido. (Crédito: Naara Normande)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por 5 a 3 os vetos do governador Renan Filho ao projeto que regulamenta a 17ª Vara Criminal de Maceió. Os vetos foram efeitos às emendas parlamentares que descaracterizam as atribuições da esfera judicial que investiga orgnizações criminosas no Estado. A matéria agora vai ser levada ao plenário, onde uma votação secreta vai decidir o destino dessa história. Ou seja, se os vetos serão ou não derrubados.

Por isso mesmo, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) protocolou, na tarde desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa, um requerimento para garantir que a votação sobre os vetos governamentais seja realizada de maneira aberta e transparente, entre eles o que envolve a 17ª Vara Criminal da Capital. A apreciação desses vetos está trancando a pauta do Legislativo alagoano há cerca de um mês.

O parlamentar apelou para a proposta de ‘modernização’ que vem sendo propalada pela Mesa Diretora e disse que este é o momento de mostrar que essa modernização vai muito além da implementação de sistemas de computadores. “Esta casa tem, agora, a oportunidade de rever sua postura e mostrar que os trabalhos aqui não se limitam ao cumprimento de ações judiciais e inovação tecnológica. O Ministério Público entrou com ação na justiça para que a votação dos vetos fosse aberta e esse também é o desejo dos alagoanos. Essa é uma decisão viável, tanto em termos jurídicos quanto sociais. O que falta é vontade política”, afirmou Cunha.

O deputado explicou que o argumento jurídico permitindo a votação aberta é baseado na “PEC do Voto aberto” do Congresso Nacional e que resultou na emenda nº 76/ 2013. O texto pôs fim a excepcionalidade do voto secreto em situações de votação sobre a perda de mandatos parlamentares e apreciação de vetos do poder executivo.

“O Supremo Tribunal Federal compreende que as regras da Constituição Federal são aplicadas a todos os estados, sem haver necessidade de que cada Assembleia Legislativa discorra especificamente no tema. Isso é o que compreendemos por simetria, ou seja, as constituições estaduais não podem ir de encontro ao que determina a constituição federal”, avaliou o parlamentar.

Com o requerimento negado, o deputado fez questão de mostrar o seu voto, durante a apreciação dos dois vetos colocados em votação nesta tarde.

Pela manhã, o Ministério Público Estadual havia entrado com ação na Justiça, exigindo transparência – com voto aberto – na apreciação de vetos do Executivo em matérias  aprovadas pelo Legislativo: http://eassim.net/mp-entra-com-acao-contra-assembleia-para-defender-vetos-da-17a-vara/.

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