O deputado federal Cicero Almeida (PMDB) destacou nesta sexta-feira, 25, o importante papel que cumpre a Câmara dos Deputados na valorização da condição feminina. Ele considerou como “muito importante” o fato de o plenário ter aprovado em votação simbólica a proposta que proíbe revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) para o Projeto de Lei (PL) 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A matéria, que segue para sanção presidencial, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2011 e, desta vez, os deputados apenas rejeitaram emendas propostas pelo Senado.
Segundo o deputado Cicero Almeida, pela proposta, quem descumprir a proibição fica sujeito à multa de R$ 20 mil, paga pelo empregador e revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, independentemente de indenizações por danos morais ou de outras sanções penais.
Uma das emendas rejeitadas pretendia elevar o valor da multa para 30 salários mínimos. A outra pretendia retirar do texto dispositivo que abre exceção para que a revista íntima possa ocorrer em presídios e sob investigação policial.
O deputado ainda destacou o trabalho desenvolvido pela relatora das emendas do Senado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), que defendeu a rejeição das emendas do Senado e a manutenção do texto da Câmara, que abre uma única exceção: para os casos de revista previstos em lei quando necessária nos ambientes prisionais e sob investigação policial.
A revista neste caso, porém, deverá ser realizada exclusivamente por funcionária ou servidora.