24 de Fevereiro de 2016 • 5:48 pm

Justiça

Comissão aprova PEC que acaba com vitaliciedade do cargo de ministro do STF

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, uma proposta de emenda à Constituição que altera a forma de escolha dos ministros do Supremo…

Por: Da Redação
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, uma proposta de emenda à Constituição que altera a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e acaba com a vitaliciedade do cargo.

STF: mudanças na escolha de ministros.

STF: mudanças na escolha de ministros.

A indicação continua partindo da Presidência da República, no entanto, ela deverá ser baseada em uma lista tríplice elaborada por um colegiado formado por presidentes de todos dos tribunais superiores: STJ, STM, TST, TSE, além do próprio STF. Também integrarão o grupo o procurador-geral da República e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

O projeto original, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS) e outros, ainda previa a presença do presidente do TCU no colegiado, porém, foi suprimida pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O objetivo da PEC 35/2015 é minimizar as críticas acerca da isenção do processo de nomeação dos ministros do STF.

“A vigente forma de indicação dos magistrados que integram a Corte Constitucional brasileira é alvo de constantes questionamentos. E tais críticas são fundamentadas, especialmente quanto ao fato de caber a um único mandatário, o Presidente da República, a solitária indicação de todos os integrantes da mais importante Corte de Justiça do Brasil”, analisa Anastasia no relatório apresentado à CCJ.

Outra mudanças estabelecida pela medida é a previsão de prazos para a escolha de um novo ministro. A partir do surgimento da vaga, a lista tríplice deverá ser elaborada pelo colegiado no prazo de um mês. A presidente da república, após receber as indicações, também terá até um mês para definir sua escolha e submetê-la ao Senado.

O novo ministro exercerá o mandato por dez anos e não poderá ser reconduzido ao cargo. Para o autor da proposta, a atual vitaliciedade do posto pode trazer “vários riscos à estabilidade institucional”. De acordo com a proposta, ao término do mandato, os ministros do STF ficam inelegíveis para qualquer cargo por cinco anos.

Além, dos atuais pré-requisitos previstos para ocupar o cargo de ministro do STF – ter entre 35 e 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada – a matéria acrescenta que os novos membros também devem comprovar pelo menos 15 anos de atividade jurídica

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