6 de abril de 2017 • 2:51 pm

Serviços Públicos

Confen garante registro de travestis e transsexuais nos conselhos

Decisão entra em vigor em 60 dias

Por: Da Redação com Assessoria
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Profissionais de Enfermagem travestis e transsexuais têm assegurada a possibilidade de uso do nome social em seus registros no Sistema Cofen/Conselhos Regionais.
 
Resolução Cofen 537/2017, que reconhece o direito ao registro com o nome social, foi aprovada por unanimidade pela plenária do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado pela própria pessoa, sendo obrigatório o seu registro. Durante o exercício laboral, o profissional poderá se utilizar do nome social seguido da sua inscrição junto ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren).

A normativa foi originada a partir de questionamento encaminhado pelo Coren-SC, após manifestação por meio da ouvidoria. “Mais uma vez o conselho federal é protagonista na garantia dos Direitos Humanos, respeitando as manifestações da diversidade e orientação sexual”, afirmou o conselheiro federal Vencelau Pantoja.

A Resolução foi publicada no dia 22/03/2017 no  Diário Oficial da União (D.O.U.) e entra em vigor em 60 dias.

(Por Leila Faé)

 

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