Deputados e senadores derrubaram, em sessão conjunta do Congresso nesta terça-feira, 1º, o veto ao Projeto de Lei Complementar 274/15, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ao vetar a proposta, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o tema deve ser proposto exclusivamente pelo Executivo, uma vez que se trata da aposentadoria de servidores públicos da União.
A proposta surgiu após a promulgação, em maio, da Emenda Constitucional 88 de 2015, a chamada PEC da Bengala, que permitiu a aposentadoria nessa idade aos ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em uma primeira votação, os senadores derrubaram o veto por 64 votos a 2. A decisão foi reiterada pelos deputados por 350 votos a 15 (e 4 abstenções).
“Na verdade, o veto aconteceu porque a Presidência da República afirmou que o projeto padece de vício de iniciativa, porque só o presidente poderia trata de aposentadoria de servidores da União. No início deste mês, o STF disse que não há prerrogativa de iniciativa para leis complementares, apenas para leis ordinárias. Isso resolve a questão. Se já existisse essa decisão [do Supremo], com certeza o Palácio do Planalto não teria vetado este projeto”, explicou o senador petista Lindbergh Farias (RJ).