27 de Janeiro de 2016 • 6:48 am

Justiça

Conselho Superior revoga auxílio moradia para defensor público

A DPU passa a ser primeira instituição do meio jurídico a revogar o privilégio.

Por: Da Redação
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O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (DPU) decidiu por unanimidade, em reunião extraordinária, revogar a Resolução nº 100, de 17/10/2014, que regulamentava ajuda de custo para moradia aos membros da DPU.

O Conselho entendeu que os critérios foram estabelecidos pelo Poder Legislativo, com a publicação da Lei 13.242/2015, no dia 31 de dezembro de 2015.

Hierarquia – Em seu voto, o conselheiro Eduardo Valadares destacou em seu voto que a inovação legislativa da LDO é ato normativo de hierarquia superior à Resolução 100 e, por isso, haveria uma anulação desta.

Valadares salientou que a DPU estaria sendo vanguardista no ponto, já que a LDO regulamentou o auxílio-moradia no âmbito dos poderes e instituições federais.

A DPU passa a ser pioneira em reconhecer a nova normatização emanada do Parlamento, poder que detém a competência constitucional para legislar. Esse entendimento foi acompanhado por todos os conselheiros.

Michelle Leite: decisão acertada

A Associação Nacional dos Defensores – Anadef –  tem assento e voz no Conselho Superior e manifestou-se a favor do entendimento dos conselheiros durante os debates.

A presidente da entidade, Michelle Leite, considera que a revogação da Resolução foi uma decisão acertada e demonstra maturidade institucional. A Anadef ressalta que segue na luta pela valorização da carreira e aparelhamento da DPU.

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