O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (DPU) decidiu por unanimidade, em reunião extraordinária, revogar a Resolução nº 100, de 17/10/2014, que regulamentava ajuda de custo para moradia aos membros da DPU.
O Conselho entendeu que os critérios foram estabelecidos pelo Poder Legislativo, com a publicação da Lei 13.242/2015, no dia 31 de dezembro de 2015.
Hierarquia – Em seu voto, o conselheiro Eduardo Valadares destacou em seu voto que a inovação legislativa da LDO é ato normativo de hierarquia superior à Resolução 100 e, por isso, haveria uma anulação desta.
Valadares salientou que a DPU estaria sendo vanguardista no ponto, já que a LDO regulamentou o auxílio-moradia no âmbito dos poderes e instituições federais.
A DPU passa a ser pioneira em reconhecer a nova normatização emanada do Parlamento, poder que detém a competência constitucional para legislar. Esse entendimento foi acompanhado por todos os conselheiros.
Michelle Leite: decisão acertada
A Associação Nacional dos Defensores – Anadef – tem assento e voz no Conselho Superior e manifestou-se a favor do entendimento dos conselheiros durante os debates.
A presidente da entidade, Michelle Leite, considera que a revogação da Resolução foi uma decisão acertada e demonstra maturidade institucional. A Anadef ressalta que segue na luta pela valorização da carreira e aparelhamento da DPU.