27 de dezembro de 2015 • 3:54 pm

Serviços Públicos

Consultor do Terceiro Sertor diz que lei estadual das OS é intempestiva e inócua

O Consultor Márcio Lessa afirma que, ao contrário dos demais entes da federação e do próprio Governo Federal, Alagoas nunca fez nada para fortalecer o terceiro setor.

Por: Da Redação
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A Assembleia Legislativa deve votar esta semana o projeto do governo do Estado que visa regulamentar a atuação das OS – Organizações Sociais – no serviço público, com o argumento de  diminuir o tamanho da maquina publica, passando então para as OS’s algumas das responsabilidades do Estado.

Mas, além de sofrer reações das entidades de classe, o projeto está sendo considerado “intempestivo e inócuo” pelo Consultor em Gestão Pública e especialista no Terceiro Setor, Márcio Lessa.

Marcio Lessa: consltor em gestão pública.

Marcio Lessa: consltor em gestão pública.

Segundo ele, para as OS’s já existe a lei federal Nº 9.637/1998 que regulamenta e disciplina o funcionamento dessas organizações, as quais passarão a ser regidas pelo novo marco regulatório do terceiro setor, que entrará em vigor agora em janeiro de 2016, que vem a ser a nova lei Nº 13.204,  que já deveria ter entrado em vigor, se não fosse a Medida Provisória Nº 684/2015 editada pela presidente Dilma que mudou a vigência da lei de julho de 2015 para o mês de janeiro de 2016.

Disse ele que “essa nova lei trará grandes avanços nas relações entre o poder publico e as Organizações da Sociedade Civil-OSC, pois estabelece já em seu Art. 1º o regime jurídico das parcerias para execução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos através dos Termos de Colaboração, de Fomento e cooperação”.

Medidas – Lessa ressalta ainda que o Governo de Alagoas ao invés de mandar essa lei para à Assembleia deveria editar medidas para regularizar e fortalecer as Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Estado de Alagoas, já que, a grande e imensa maioria das OSC existem tão somente de fato estando longe do mundo do direito.

Para ele, Alagoas, na prática, ao contrário dos demais entes da federação e do próprio Governo Federal, nada tem feito para a regularização e o fortalecimento do chamado 3º Setor.

Afirma o consultor que, em seu Artigo 7º, a lei Nº 13.204/2015 é bem clara quando atesta que cabe a União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal programas de capacitação voltados a: representantes de organizações sociedade civil, administradores, dirigentes e gestores públicos.

“É preciso que o governo alagoano entenda que a parceria entre  Governo e o Terceiro Setor traz grandes vantagens para o poder publico de uma forma geral: primeiro, porque dar uma maior transparência na aplicação dos recursos públicos e segundo porque traz a Sociedade Civil Organizada como protagonista das ações de governo, além de facilitar a interlocução entre o poder e a comunidades em geral”, afirma Lessa.

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