Sem mais nem menos, o Estado deixou de realizar, no governo Renan Filho, os sorteios de prêmios que constituíam parte do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas – mais conhecido ‘Nota Fiscal Alagoana’. Mas ao consumidor, parceiro no programa de educação fiscal, não foi dada nenhuma satisfação. Só aqueles mais atentos, que entram no site para buscar informações dos sorteios, descobrem que eles não vêm sendo realizados há pelo menos um ano.
Desde que foi regulamentado, em 2009, o sorteio vinha sendo realizado numa média de cinco por ano. No entanto, no próprio site do programa, mantido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), está anotado: o último sorteio foi realizado no dia 12 de dezembro de 2014, ainda no governo Teotonio Vilela.
De lá para cá, nem se fala mais no assunto, apesar de o consumidor continuar fazendo a sua parte. A Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, instituiu o Programa com o objetivo de incentivar os consumidores de bens e serviços a exigir a nota fiscal em suas compras – uma forma de combater a sonegação de impostos e aumentar a arrecadação do Estado.
Hoje, o programa tem mais de 100 mil estabelecimentos participantes e cerca de 240 mil consumidores cadastrados. Mas muita gente está relaxando na hora de pedir a nota, por causa do descuido do Estado com a divulgação e com a realização dos sorteios. Há, até, quem ache que o programa deixou de existir.
Na lei está previsto, como incentivo ao consumidor devidamente cadastrado e que solicita a nota fiscal na hora da compra, a devolução de créditos no valor de até 30% do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido. Os valores da devolução proporcionais aos valores gastos por cada consumidor cadastrado.
Além disso, o inciso II do artigo 4º da referida lei prevê a realização do sorteio de prêmios, instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Instrução Normativa nº 036/2008. No último sorteio, realizado em dezembro de 2014, foram distribuídos mais de 17 mil prêmios com valores variados entre R$ 10 e R$ 25 (dez e vinte cinco reais); R$ 500 (quinhentos reais); R$ 30 mil; R$ 50 mil e até R$ 100 mil.
Embora com um calendário flexível, a Sefaz vinha mantendo, desde 2010, uma frequência de dois sorteios por semestre e um no meio do ano. No entanto, durante todo o ano de 2015, desde que tomou posse o governo Renan, no início deste ano, nenhum sorteio foi realizado.
O Blog entrou em contato com a Sefaz, na manhã desta segunda-feira (7), para saber, entre outras coisas, por que foi suspensa a realização dos sorteios; se será retomada e quando isso vai acontecer; quais os prejuízos que isso traz ao processo de educação fiscal pretendido pelo Estado. Por meio da assessoria de comunicação, a Sefaz prometeu responder a esses questionamentos, mas não deu retorno até o horário de publicação deste conteúdo. (Nos comprometemos em publicar, tão logo seja respondido).
Mas apuramos que o sorteio foi suspenso por determinação do governador Renan Filho, em função das dificuldades do Estado e da necessidade de organização fiscal, no primeiro ano de governo.