2 de setembro de 2015 • 9:29 pm

Política

Defensores valorizam ações do goveno estadual, o quanto antes

O Defensor Público Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto ingressou com Ação Civil Pública  pedindo Tutela de Urgência para  garantir a aplicação do piso salarial nacional do magistério, previsto na…

Por: Da Redação
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Mutirão atende comunidades carentes.

Mutirão atende comunidades carentes.

O Defensor Público Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto ingressou com Ação Civil Pública  pedindo Tutela de Urgência para  garantir a aplicação do piso salarial nacional do magistério, previsto na lei 11.738/08, e que no corrente ano sofreu reajuste de 13,01%, para os professores de São Luiz do Quitunde.

O salário, definido pelo Ministério da Educação no início do ano, fixa valor de R$ 1.917,78, para os profissionais que tem 40h (quarenta horas) semanais, como valor mínimo.

Segundo a ação, o Plano de Cargos e Carreiras do magistério de Novo Lino apresenta um valor inicial para ingresso na carreira menor que o disposto da lei federal, o que, por consequência, afeta os vencimentos de todos os demais professores que já progrediram na carreira, seja pelo tempo de serviço, seja pela qualificação profissional (especialização, mestrado ou doutorado). Estes argumentos geraram projeto de lei municipal, convertido em lei em 2012, que mencionava a necessidade de adequação da lei municipal àquela federal.

Atualmente, porém, sob o argumento de que não dispõe de recursos, o município recusa-se a conceder o reajuste devido por lei.

A ação pede antecipação de tutela, para que o município de Novo Lino implemente o reajuste ainda em setembro, acrescentando percentual de 13,01% sobre o salário base inicial do plano de cargos e carreiras municipal dos professores, levando em conta as repercussões segundo as classes e níveis dos profissionais. 

Caso não haja o cumprimento do reajuste, a ação sugere ainda multa diária de R$ 1.000,00 que deve incidir nas pessoas do Secretário de Educação.

Segundo o Defensor, “os professores municipais requereram o auxílio da Defensoria Pública Estadual com vistas a garantir a aplicação da lei a todos indistintamente; o instrumento da ação civil pública concentra em uma única demanda a discussão de um direito coletivo, evitando, assim, a proliferação de ações individuais”.

 

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