Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que legaliza o trabalho infantil a partir dos 14 anos de idade. O deputado Paulão (PT/AL) criticou a medida, por entender que ela traz graves prejuízos ao desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes.
“Isso seria um retrocesso social grave e colocaria em xeque os esforços do Brasil e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no sentido de proteger a infância”, afirmou o petista, em pronunciamento no plenário da Câmara nesta quarta-feira (7).
Paulão advertiu que o trabalho infantil é motivo de preocupação principalmente nas regiões mais carentes do país. Em Alagoas, por exemplo, 31 municípios registraram o maior índice de trabalho infantil do Brasil, de acordo com o Censo de 2010, do IBGE. “Esses municípios passaram a receber recursos federais para desenvolver ações no intuito de modificar essa realidade. O Governo do Estado assumiu o compromisso com a OTI para garantir que até 2017 as piores formas de trabalho infantil sejam erradicadas”, destacou.
O parlamentar afirmou, ainda, que hoje o Brasil é líder na erradicação do trabalho infantil na América Latina e que o governo federal investiu em programas sociais para facilitar o acesso de adultos de baixa renda ao mercado de trabalho, proporcionando, assim, condições para seus filhos permanecerem mais tempo nas escolas. Paulão também citou como agenda positiva do governo federal o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que articula ações para retirar jovens com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.