O deputado federal Cícero Almeida (PMDB) criticou a Medida Provisória do governo federal que autoriza a empresas e concessionários privados a promover ações de desapropriação de áreas por utilidade pública.
Antes da edição da medida, só os governos — municipal, estadual ou federal — poderiam desapropriar. A MP altera o Decreto-lei 3.365/41, que regulamenta as desapropriações no País. Para o deputado, a MP representa uma intervenção indevida da iniciativa privada no setor público. Para ele, essa Medida Provisória teria que ter tido uma maior discussão com a sociedade.
Ele observou que o representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana, Marcelo Edmundo, declarou que a medida faz parte da privatização e da mercantilização das cidades, no qual o interesse maior é o lucro.
Almeida considera esse posicionamento apressado, mas entende que o representante do fórum tem razões em parte da questão. Entende que a MP poderia ajustar a questão de maneira que os investimentos em torno dos projetos de urbanização fossem assegurados, mas sem escancarar o processo a partir da especulação.
Na visão do parlamentar o maior problema nessa questão está no fato de o governo federal ter empurrado uma MP na Câmara sem um debate aprofundado por todos os segmentos da sociedade.