A Câmara dos Deputados deve iniciar na terça-feira, 23, à tarde, o processo de votação do projeto de lei que alonga o prazo para pagamento das dívidas dos Estados, segundo disse, o deputado federal Cícero Almeida (PMDB-AL).
De acordo com o parlamentar, o Projeto de Lei Complementar 257/16 propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.
-Vou acompanhar esse processo com muita atenção, considerando que ele é fundamental para os Estados do Nordeste e principalmente para Alagoas, terra que represento nesta casa. – Disse.
Para o deputado, sem o alongamento do prazo da dívida Alagoas sofrerá consequências econômicas graves, uma vez que o débito do Estado para com a União está avaliado em R$ 10 bilhões. “Eis, portanto, um problema para os alagoanos e para o nosso governador Renan Filho que fica impossibilitado de realizar investimentos importantes. Por isso defendo a união de toda bancada do Nordeste para assegurar a aprovação desse projeto”, reforçou Cícero.
Ele observou ainda que a assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, dependerá da aprovação de leis que proíbam o aumento de despesas com pessoal por dois anos seguintes à assinatura do aditivo e de outras com duração definitiva para diminuir essas despesas.
Ainda destacou o deputado que o projeto prevê que os estados terão também de desistir de ações judiciais e, enquanto elas tramitarem, a União não poderá conceder garantia a operações de crédito pedidas pelos estados que contestam na Justiça os contratos originais.
Almeida adiantou que esse, no entanto, é um assunto que está em questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 60 dias o julgamento da mudança no cálculo da correção de dívidas dos estados com a União. Os governadores pedem o cálculo por juros simples, enquanto o governo federal defende os juros compostos (juros sobre juros), como ocorre em todos os empréstimos.
O deputado defende o plp 257/2016? Deve ser porque não conhece seu teor. Ele destrói o serviço público, inviabiliza diversos órgãos como contrapartida. Altera a lei de responsabilidade fiscal de modo drástico acabando com a Pm. Nao haverá promoção de cargos nos próximos 3 anos. A nova definição de gastos com pessoal previsto no art. 18 ocasionara demissão em massa de servidor efetivo, pois fará extrapolar o limite da lei. Todos os sindicatos nacionais estão unidos para barrar esse monstruoso projeto e o deputado diz que defende? Teremos a primeira greve nacional de todos os serviços públicos se ele for aprovado. É melhor o deputado se inteirar melhor sobre o projeto antes de falar. O pescoço do servidor público será a moeda de troca nesse projeto.