A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 6, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que propõe a criação de um teto para o crescimento dos gastos públicos. Foram 23 votos a favor contra 7. Para a aprovação, eram necessários 16 dos 30 votos.
O resultado ficou exatamente dentro do previsto pelo governo, que já havia conseguido que 7 partidos da base fechassem questão à favor da proposta. Com isso, a principal medida fiscal do governo Michel Temer passou pelo seu primeiro teste no Parlamento.
Agora, serão votados os oito destaques ao texto-base apresentados pelos parlamentares. Após isso, o substitutivo será enviado para o Plenário da Câmara, cuja votação em primeiro turno está prevista para a próxima segunda-feira, 10.
Manifestantes. O presidente da Comissão Especial, deputado Danilo Forte (PSB-CE), expulsou dois manifestantes durante a reunião que discute a proposta. No fim da tarde, um deles gritava “não à PEC da morte” e empunhava cartaz contrário à medida.
“Você quer ser retirado? Então se cale por favor”, disparou Forte. O manifestante respondeu com o mesmo grito, ainda mais alto. O presidente da comissão então solicitou que os seguranças da Casa o retirassem do plenário. “Sem violência por favor”, pediu o pessebista.
Mais cedo, um professor foi removido após ter dito que “não tem nem papel para limpar a bunda nas escolas”. Diante da truculência dos seguranças, ele desmaiou no corredor e teve de ser atendido pelo departamento médico da Câmara. O professor já foi liberado, segundo Forte.
Desde a primeira expulsão, um grupo de manifestantes que foi impedido de retornar ao plenário protesta no corredor das comissões. Todos eles gritam “não à PEC da morte”.
A PEC 241, que institui o “novo regime fiscal” pretende fixar limite à despesa primária dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para cada exercício e pelos próximos 20 anos. Nessas despesas ‘primárias’ se incluem os gastos com serviços públicos, como saúde, educação, segurança e assistência social.
Para 2017, o limite será equivalente à despesa primária realizada neste ano corrigida pelo IPCA. Daí em diante, o valor de investimentos no setor púbico será definido pelo valor limite do ano imediatamente anterior corrigido pelo índice de inflação.