16 de junho de 2017 • 1:14 pm

Economia » Política

Deputados aprovam PL que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda

Projeto de Lei ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa Legislativa

Por: Da Redação
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Por meio da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que veda a interrupção da prestação de serviços públicos como os de água e de energia elétrica, por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário de baixa renda.

Foi aprovado um substituto no projeto de lei, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), determinando que caberá ao Poder Executivo regulamentar a cota mínima, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.

O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania também da Câmara dos Deputados.

“O projeto não prevê qualquer tipo de isenção ou anistia para as pessoas carentes, visando apenas impedir a privação de serviços essenciais na hipótese de inadimplemento de obrigações, cabendo às empresas concessionárias ou permissionárias recorrer, nessas situações, aos meios de cobrança que a lei lhes faculta”, justifica Vinicius Carvalho.

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