Por meio da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que veda a interrupção da prestação de serviços públicos como os de água e de energia elétrica, por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário de baixa renda.
Foi aprovado um substituto no projeto de lei, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), determinando que caberá ao Poder Executivo regulamentar a cota mínima, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania também da Câmara dos Deputados.
“O projeto não prevê qualquer tipo de isenção ou anistia para as pessoas carentes, visando apenas impedir a privação de serviços essenciais na hipótese de inadimplemento de obrigações, cabendo às empresas concessionárias ou permissionárias recorrer, nessas situações, aos meios de cobrança que a lei lhes faculta”, justifica Vinicius Carvalho.