28 de novembro de 2015 • 7:21 am

Política

Deputados driblam o ajuste fiscal e aumentam teto salarial para R$ 67,5 mil

São beneficiados com essa proposta servidores de altos salários como, por exemplo, os magistrados e demais membros da carreiras jurídicas.

Por: Da Redação
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara driblou a proposta do governo que impedia que a remuneração dos servidores públicos ultrapassasse o teto do funcionalismo público, que é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente R$ 33.763.

Um substitutivo apresentado pelo deputado André Fufuca (PEN-MA) ao Projeto de Lei 3.123/15, do Executivo, legaliza os chamados supersalários, valores muito além do limite constitucional. O projeto do governo, que faz parte do ajuste fiscal, está na pauta do plenário da próxima semana. Pelo substitutivo os salários passarão de R$ 33.736,00 para R$ 67,5 mil

Caso a versão aprovada pela CCJ seja referendada pelos demais deputados, um servidor de alta função, como um magistrado, por exemplo, poderá receber até mais que o dobro do teto, ou seja, mais de R$ 67,5 mil. Isso porque o substitutivo prevê que, além do vencimento permanente do servidor, será estabelecido o mesmo teto para as chamadas parcelas transitórias, como cargos comissionados e outros pagamentos circunstanciais.

Esse valor ainda poderá ser acrescido de verbas indenizatórias, montante sobre o qual o limite constitucional não incidirá. Além disso, pelo substitutivo, um servidor poderá acumular até dois tetos originários da mesma fonte de recursos – prática hoje proibida.

A proposta original foi alterada na CCJ após pressão de magistrados, integrantes do Ministério Público e servidores do Legislativo, categorias que tendem a ser beneficiadas com as novas regras.

O substitutivo prevê a remuneração de cargos comissionados como parcelas de caráter transitório, ou seja, poderão se somar ao teto da remuneração permanente. A manobra, aprovada pelos membros da comissão, contraria decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em 2013, a corte de contas determinou que valores pagos para remunerar horas extras e cargos de comissão deveriam ser somados à remuneração permanente e, juntos, não poderiam superar o teto constitucional. O acórdão foi publicado para encerrar as discussões sobre o assunto.

Em 2012, pelo menos 4 mil servidores públicos eram contemplados com os supersalários. Para impedir que servidores burlem a Constituição e acionem a Justiça para alegar direito adquirido sobre benefícios e afins, o governo procurou disciplinar os excedentes do limite remuneratório. O projeto elaborado pela equipe econômica da presidente Dilma previa uma economia de R$ 800 milhões aos cofres federais.

 

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