Criada para investigar de forma sigilosa o crime organizado em Alagoas, a 17ª Criminal da Capital está na berlinda, atualmente. Dependendo de um projeto de regulamentação no plano estadual pode se tornar uma ferramenta inócua e sem a menor capacidade de investigar sequer ladrões de galinha, quanto mais os chefões de organizações criminosas nesta terra. Isso por que a Assembleia Legislativa ainda não analisou os vetos do governo às emendas parlamentares que impõem uma readequação dessa instância judicial.
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia que aconteceria na quarta-feira, 22, não houve. Os parlamentares adiaram a análise dos vetos. Por alguns terem sido investigados em outras oportunidades pela 17ª, uma considerável parcela dos deputados são contra ela. Se depender do grupo, 17ª Vara nunca mais. No entanto, o governador Renan Filho (PMDB) tem se manifestado favorável e está a exigir o apoio de sua bancada para garantir a concepção original da Vara. Ainda assim, a linha divisória para a ação total e a mutilação da vara é muito tênue.
O reforço do governo vem do próprio Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg), cujo presidente, Juiz Maurício Breda, tem defendido abertamente a manutenção da 17ª com todos os seus poderes. Na concepção dele a ação desenvolvida pelo grupo de magistrados que tem atuado nessa vara já conquistou a sociedade e perdê-la agora seria um deserviço ao povo alagoano. Além do Conseg, a Associação dos Magistrados também defende o projeto original. As duas instãncias consideram que a alterações originadas das emendas parlamentares mutilaram a formatação da unidade judiciária.
Na sessão de ontem representantes de movimentos em apoio a décima sétima vara montaram uma vigilia na galeria para defender os vetos. Chegaram a vaiar os parlamentares que são contra os vetos e acabaram expulsos do local por determinação do Presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (PMDB). Um dos que assumiu publicamente posição contra foi o deputado Antonio Albuquerque (PRTB).
Antonio Albuquerque (PRTB) contestou na tribuna matéria veiculada em um telejornal, que usou a imagem dele para ilustrar ações que teriam sido realizadas pela 17ª Vara Criminal da Capital, citando como exemplo a “Operação Taturana”. Disse que se sentiu constrangido e que irá acionar judicialmente o veículo e o repórter que a produziu. Para tanto já teria constituído advogados em Alagoas e em Brasília para dar início ao feito.
“Ao meu ver e à luz da cidadania e da democracia, trata-se, sem qualquer dúvida, de uma matéria que merece uma análise de aplicabilidade da lei e da Constituição vigente, dada a forma criminosa, o espírito antidemocrático e desrespeitoso com que ela veio a passar informações à sociedade alagoana”, disse o deputado.
O parlamentar ainda exibiu em plenário documentos contendo manifestações do Ministério Público Federal, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Alagoas que o inocentam das acusações pelas quais foi detido na época, o que, segundo disse, tornaram o mandado de prisão ilegal.
Quando houver a reunião da CCJ da Assembleia os deputados terão de apreciar os vetos do governo, isso se nenhum dos membros pedir vistas do processo. Se a matéria correr sem entraves, a Comissão levará seu parecer ao plenário para em uma votação secreta os deputados decidirem se são contra a ou favor da 17ª vara na sua concepção original. Ou seja, com poderes totais para investigar organizações criminosas no Estado.