14 de outubro de 2016 • 6:34 pm

Brasil

Educação perderá R$ 24 bilhões com PEC 241

Dados foram levantados por Consultoria da Câmara dos Deputados

Por: Da Redação
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Cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em educação, a partir da vigência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados. A estimativa, a qual a Agência Brasil teve acesso, está em fase final de elaboração na Casa.

O número – R$ 24 bilhões – considera os orçamentos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Ministério da Educação (MEC). Atualmente, a União deve investir pelo menos 18% dos impostos em educação. Com a PEC, essa obrigatoriedade cai e o mínimo que deve ser investido passa a ser, a partir de 2018, o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Procurado para responder a respeito do tema, o ministro da Educação, Mendonça Filho, diz, por meio de nota, que o estudo da Câmara parte de pressupostos equivocados, porque leva em consideração a manutenção do quadro econômico atual, “que é muito ruim, mas poderá ficar ainda pior se não houver equilíbrio das contas públicas”.

Os R$ 24 bilhões correspondem à diferença do mínimo constitucional para 2017, de 18% dos impostos arrecadados pela União, fixados pelo Projeto de Lei Orçamentária, e as aplicações totais previstas, observadas as regras impostas pela PEC 241/2016. Em 2017, a previsão é que o governo invista além do limite constitucional. De acordo com os cálculos da consultoria, cerca de R$ 24 bilhões representam o investimento extra, que fica descoberto com as regras da PEC. Esse investimento a mais não é obrigatório para a União e seguirá sendo opcional com a aprovação da PEC.

Com a PEC 241/2016, o investimento total “vai depender de governo a governo, que poderá investir mais do que o mínimo”, explica o consultor Cláudio Riyudi Tanno, responsável pela elaboração de estudo técnico que analisa os impactos do novo regime fiscal constante na PEC nas políticas educacionais.

Embora educação e saúde tenham sido liberadas de um teto específico, há um teto global de gastos do governo e é esse teto que preocupa as entidades do setor. Tanno avalia que esse teto fará com que as despesas obrigatórias acabem tomando grande espaço e, com isso, os novos investimentos fiquem de lado.

“Tem a possibilidade de aumentar [o investimento em educação], mas no cenário de compressão de despesas é difícil imaginar o crescimento em educação, que terá que ser em detrimento de outras áreas”, afirmou.

Segundo Tanno, os R$ 24 bilhões descobertos calculados a partir do Projeto de Lei Orçamentária Anual são uma referência para os próximos 20 anos porque 2017 é a base para a correção das despesas em educação.

Equilíbrio fiscal – Principal estratégia do governo de Michel Temer para segurar o avanço da crise econômica no Brasil, a PEC 241/2016 fixa um teto para as despesas primárias do governo para os próximos 20 anos.

A proposta limita os gastos de todos os Poderes ao Orçamento do ano anterior, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo período de 20 anos, podendo ser alterado no 10º ano de vigência da regra. Apenas no primeiro ano (2017) desse ajuste, o limite será corrigido por 7,2%. Se órgãos e poderes não cumprirem a regra ficarão proibidos de conceder aumentos salariais, reajuste de benefícios e de realizarem concurso.

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, que ajudou a elaborar a proposta, assegura que o ajuste fiscal é inevitável. “A gente criou a ilusão, pós-Constituição de 1988, que o Estado tem condições de dar tudo para a sociedade. Agora, a gente vai ter que priorizar. Se educação e saúde são prioridades, vamos tirar de outro lugar. Todas as áreas têm um teto e saúde e educação têm um piso, um mínimo. Quer gastar mais com isto? Basta gastar menos em outros”, disse em entrevista à Agência Brasil .

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