Todo e qualquer cidadão que possui baixa renda e foi contemplado por algum programa social e/ou doação de moradia não vai precisar pagar mais o primeiro registro imobiliário. A decisão é do governo do Estado, conforme publicação no Diário Oficial, desta terça-feira, 25.
Uma modificação feita na Lei Estadual nº 5.077, de 1989, estabeleceu o benefício. O novo inciso decreta que são isentos de impostos “a doação de bem imóvel destinado à moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda”.
Antes da modificação, poucas pessoas eram isentas de pagar o primeiro registro. A exemplo dos herdeiros que recebem pensão, doações e legados de peças, ou ainda de obras de arte a museus e instituições culturais; imóveis doados para entidades beneficentes e para fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Para o secretário de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Joaquim Brito, a iniciativa favorece aqueles que mais precisam do apoio do Estado.
“Alagoas tem 420 mil famílias, 1.680.000 pessoas em situação de pobreza, que recebem o Bolsa Família. À medida do governador Renan Filho, de isentar estas pessoas de um dos tributos estaduais, é muito acertada, na medida em que significa uma experiência exitosa, contribuindo para erradicação da pobreza em Alagoas”, comentou o secretário.
A secretária adjunta da pasta, Marluce Pereira, frisou a contribuição do Estado para a realização de um sonho para qualquer brasileiro.
“É de grande relevância a isenção de taxa de registro do primeiro imóvel para população de baixa renda, pois contribui para concretização do sonho de todo cidadão que é ter sua casa casa própria. Essa é uma das medidas que como outros programas sociais visa promoção de inclusão social”, ressaltou Marluce Pereira