A Câmara dos Deputados inicia nesta segunda-feira, 28, o debate sobre o refinanciamento das dividas dos Estado para com a União. De acordo com o deputado federal Cícero Almeida (PMDB) a previsão é que cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de ir para os cofres do governo federal nos próximos anos, graças atuação dos parlamentares que assumiram o compromisso com o pacto federativo
O projeto de lei complementar que tem origem no Poder Executivo, disse o deputado, ainda precisa ter o regime de urgência aprovado, para facilitar a tramitação da matéria, minimizando os pedidos de vistas. “É compromisso nosso ajudar os Estados e o meu mais ainda que vivo em um Estado pobre e ele depende dessa renegociação da dívida para que o governador Renan Filho (PMDB) possa realizar investimentos na infraestrutura e em sua política de assistência social”, disse Almeida.
Observou que a proposta é resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal e prevê mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O texto estipula ainda contrapartidas mais rígidas quanto ao controle de gastos dos estados, principalmente com pessoal. Entre elas, estão restrições a reajustes de servidores e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas.
Ele observou que o fundamental é os gestores e a população perceberem que se os estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida.