O ajuste fiscal anunciado esta semana pelos Estados prevê a criação de um limite aos gastos públicos nos moldes do previsto na PEC do Teto do governo federal. Pela proposta, os gastos dos Estados não poderão crescer mais do que a inflação do ano anterior. Mas, enquanto o prazo do limite federal será de 20 anos, a vigência do teto estadual será menor, de dez anos.
A medida é um dos principais pontos fechados em reunião nesta quarta-feira, 23, entre o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e secretários de Fazenda de 20 Estados. O encontro foi mais um capítulo na direção do “pacto” prometido na terça-feira, após reunião de governadores com o presidente Michel Temer.
No início, o índice que vai corrigir o limite de gastos para os Estados será o índice de inflação oficial, o IPCA, mas poderá haver revisão a partir do sétimo ano de vigência do regime. As regras serão aplicáveis a todos os poderes, com sanções individualizadas em caso de descumprimento, apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Os investimentos, por sua vez, seriam uma exceção ao limite.
A proposta de teto de gastos será tratada em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de cada Estado, que será encaminhada às assembleias legislativas. Na terça, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia adiantado que os Estados não seriam incorporados à PEC do Teto da União, em tramitação no Senado, para não atrasar o cronograma de implementação da medida.
Outro ponto definido foi o aumento permanente da contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%. A ideia é que a nova alíquota entre em vigência já em 2017, mas serão respeitados os casos de Estados que já implementaram aumento de forma progressiva.
Os governos estaduais ainda se comprometeram em trabalhar para regulamentar o teto remuneratório dos servidores. O projeto de lei 3.123/2015, em tramitação na Câmara, deve servir de referência a esse debate. O texto original dessa proposta coloca sob o teto verbas como gratificações, abonos, ajudas de custo, adicionais, horas extras e auxílio-moradia.
A proposta de criação de um fundo estadual com contribuição, por empresas e instituições, de 10% sobre os valores de benefícios fiscais recebidos também foi discutida. O prazo de vigência deve ser igual ao do teto: dez anos. Um secretário de Fazenda avaliou à reportagem, porém, que a implementação do fundo é “impraticável”. “As empresas que investiram nos Estados contam com os benefícios que lhes foram concedidos. Quem investiu não pode ser surpreendido.”