Segunda-feira, 13 de julho de 2015. Esta é a data que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos. Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do Brasil.
Isso por que consideram o fato de muitos aspectos da lei não terem ainda saído do papel.
Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA. Pelo menos 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores.
A proposta mais corrente de endurecimento do ECA diz respeito à ampliação do tempo máximo de internação em unidades socioeducativas de três para cinco anos, com é o caso do projeto de lei 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Essa proposta foi citada pelos deputados contrários à redução da maioridade penal, aprovada em primeiro turno pela Câmara, como a solução perfeita para a sensação de impunidade relacionada a jovens infratores. Durante as discussões sobre a redução da maioridade penal na Câmara, partidos como o PT, o PCdoB e o PSB disseram que apoiariam esse endurecimento do ECA em troca da não imputação criminal de jovens de 16 e 17 anos. Nesta semana, inclusive, a Câmara deve votar a redução da maioridade penal em segundo turno.
Avanços – Para a consultora da área de direitos humanos da Câmara Debora Azevedo, o ECA trouxe uma grande transformação na forma de ver a criança e o adolescente no País. “A legislação que existia antes, o Código de Menores (Lei 6.697/79), era muito focada só no infrator; a criança e o adolescente eram mais um objeto de intervenção”, explica. “O ECA mudou radicalmente isso. Meninos e meninas passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, que necessitam de proteção e que devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas existentes.”
A presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, destaca que o ECA promoveu uma série de mudanças culturais, como a forma de ver o trabalho infantil. “Uma concepção comum anterior ao ECA era de que ‘cabeça vazia, oficina do diabo’. A criança e o adolescente tinham de estar necessariamente trabalhando. O ECA normatizou que, até os 16 anos, eles não podem trabalhar, salvo em condição de aprendizagem, a partir dos 14 anos”, salienta.