O ex-prefeito do Município, Fábio Rangel Nunes de Oliveira, foi denunciado à Justiça por não prestar contas do exercício administrativo de 2015 e deixar de enviar os procedimentos que demonstrariam transparência fiscal de sua gestão, nos anos de 2014 e 2016. No procedimento foi pedida a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito.
A denúncia foi feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) por meio da Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano que ajuizou uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito.
As investigações do MPE/AL foram iniciadas após a instauração de procedimento investigativo pelos membros do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), que receberam denúncias de um vereador de Girau do Ponciano informando o não envio de balancetes e relatórios para a Câmara Municipal.
“A denúncia noticiou a possível omissão na obrigação constitucional de prestar contas e remeter balancetes e relatórios periódicos. O denunciante informou que o poder legislativo do município havia recebido apenas os balancetes do ano de 2013, não havendo a recepção de quaisquer outros documentos contábeis referentes ao período 2014 a 2015. Além dos relatórios exigidos pela lei de responsabilidade fiscal, estariam pendentes as prestações de contas anuais devidas”, explica o promotor de Justiça Kleber Valadares, autor da ação.
Segundo o titular da Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano, ao consultar o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), verificou-se que a situação era ainda mais grave do que o denunciado. As investigações apontaram para a falta de envio de relatórios ao Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP).
Ainda foi constatada a ausência da remessa dos procedimentos licitatórios, atos administrativos (inclusive de admissão de pessoal), contratos, ajustes ou convênios e a falta de prestação de contas anuais até a data da consulta feita durante as investigações.
“Ou seja, desde janeiro de 2014, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas não contava com qualquer dado relativo à gestão municipal de Girau do Ponciano. Não foram remetidos bimestralmente os relatórios resumidos de execução orçamentária ou quadrimestralmente os relatórios de gestão fiscal. Não foi recebida a prestação de contas de governo, que também não foi protocolizada junto à Câmara Municipal. Com isso, o gestor impediu o exercício do controle externo, pelo legislativo municipal e pela corte de contas”, afirmou o promotor de Justiça.