10 de junho de 2016 • 1:34 pm

Maceió

Extra denuncia transação ilegal da Prefeitura com empresas de lixo

O contrato de R$ 56 milhões sem dotação orçamentária foi assinado pelo prefeito que acabou exonerando o PGM

Por: Da Redação
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Rui Palmeira: investigado pelo MP

Contrato denunciado no MP

O advogado Ricardo Wanderley era o Secretário de Governo do prefeito Rui Palmeira (PSDB) desde novembro de 2014, mas há uma semana assumiu a Procuradoria Geral do Município, em lugar de Estácio da Silveira.

A mudança silenciosa se deu em meio a uma confissão de dívida de mais de R$ 49 milhões com  as empresas de coleta de lixo, que a PGM avalizou e o prefeito Rui Palmeira assinou, em Diário Oficial. O fato em gerou o instituto da improbidade administrativa, por que a Prefeitura não tinha dotação orçamentária para esse fim e por isso sequer divulgou a transação.

Essa história ficou muito mais clara depois que o jornal Extra, semanário da capital revelou a negociação ilegal que o prefeito autorizou, conforme denunciou o advogado Felipe Sarmento, em ação encaminhada ao Ministério Público Estadual. Para o advogado, o fato remete a um escândalo financeiro mediante um contrato eivado de ilegalidades.

Eis a íntegra da matéria publicada no Extra.com:

-O Ministério Público Estadual recebeu, esta semana, denúncia de crime de responsabilidade e de improbidade administrativa contra o prefeito Rui Palmeira (PSDB) e três secretários em razão de dois termos de aditivos a contratos firmados em 2012 pela Slum (Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió) com as empresas de lixo Viva Ambiental e Serviços S/A e a Limpel-Limpeza Urbana Ltda. A denúncia é do advogado Felipe de Albuquerque Sarmento Barbosa, que protocolou junto à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de investigação e providências ao destacar que os termos aditivos implicam em prejuízo de mais de R$ 56 milhões aos cofres públicos.

De acordo com os documentos entregues ao MPE, a prefeitura firmou com a Viva Ambiental um termo de transação e aditivo ao contrato 002/2012 pelo qual se compromete a repassar à empresa R$ 41.635.488 em oito parcelas – cada uma de R$ 5.204.436,12 – tendo sido a primeira com vencimento no dia 10 de maio e a última em dezembro. Já com a Limpel, o valor global a ser repassado à empresa, por conta de um termo de transação e de aditivo ao contrato 003/2012 ,é de R$ 14.688.762,15. “No total, são R$ 56.324.250,15 de prejuízos ao erário”, assinala Felipe Sarmento.

O Município não poderia ter celebrado os aditivos, segundo explica o advogado, pois não é parte dos contratos, que foram firmados entre a Slum – autarquia com autonomia própria, inclusive dotação orçamentária – e as empresas de lixo. “Além disto, não existe previsão orçamentária por parte da prefeitura para estes pagamentos”, reforça Sarmento.

No pedido de investigação e providências apresentado ao MPE, o advogado assinala o descumprimento por parte do prefeito Rui Palmeira e auxiliares do artigo 37 inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) e do Decreto-lei 201/67.

Além do prefeito, Sarmento assinala como responsáveis pelas irregularidades o superintendente da Slum, Davi Maia de Vasconcelos Lima, os secretários municipais de Finanças, Gustavo Lima Novais, e de Governo, Ricardo Antônio de Barros Wanderley, e os representantes da Viva Ambiental e da Limpel.

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