A decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que no mês passado atendeu a requerimento do desembargador Washington Luiz (afastado do cargo e da presidência do TJ, por decisão do Conselho Nacional de Justiça), está fazendo escola.
Inspirado nela, o Tribunal de Contas do Estado também aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (15) o retorno de algumas mordomias ao conselheiro Cícero Amélio, ex-presidente e ex-corregedor da corte de Contas, igualmente afastado de suas funções, por decisão do Superior Tribunal de Justiça, em ação que investiga denúncia de má conduta no exercício do cargo.
Por decisão da maioria, a verbas indenizatórias de auxílio-moradia e auxílio-saúde voltarão a ser pagas a Amélio com efeito retroativo, mesmo ele estando afastado do cargo pelo período mínimo de um ano, desde agosto passado. O conselheiro também requereu o retorno do pagamento do adicional da função de corregedor – e vai receber, mas nesse caso será relativo apenas ao tempo em que o cargo ficou vago – entre o afastamento de Amélio (no início de agosto), e a posse do novo corregedor, Fernando Toledo, em 27 de outubro.
Foram 4 votos a favor do requerimento de Amélio, 1 contra – da conselheira substituta Ana Raquel, que está em seu lugar na Corte – e uma abstenção do conselheiro Anselmo Brito, que alegou suspeição, já que foi ele o relator da ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que resultou na decisão do STJ, de afastar Cícero Amélio de suas funções.
O CASO
O afastamento de Amélio, pelo período de um ano, de suas funções no Tribunal de Contas do Estado foi decorrente de denúncia do Ministério Público Federal, segundo a qual o conselheiro teria assinado e fornecido uma certidão falsa para beneficiar o ex-prefeito de Joaquim Gomes (AL), Benedito de Pontes Santos, afirmando que as contas do ex-gestor estariam sob a apreciação do Tribunal de Contas quando, na verdade, já tinham recebido parecer prévio pela rejeição.
A declaração assinada pelo ex-presidente do TCE também afirmava que a análise da prestação de contas teria recebido efeito suspensivo em razão de recurso ajuizado pelo ex-prefeito, o que, segundo a denuncia, também seria uma informação falsa, para beneficiar o prefeito investigado.
ANALOGIA
Em seu requerimento ao Tribunal de Contas, a defesa de Amélio inspirou-se em decisão recente do Tribunal de Justiça de Alagoas, que também decidiu devolver ao presidente afastado, desembargador Washington Luiz, com efeito retroativo a junho passado, as mordomias do cargo, inclusive a gratificação da função de presidente, atualmente exercida pelo desembargador João Luiz Azevedo Lessa.
É a escola dos maus exemplos multiplicando conhecimento.