O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 31, o fim do foro privilegiado para deputados e senadores nos casos de crimes comuns, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013.
Agora a proposta segue para a Câmara dos Deputados. Mas, a aprovação em segundo turno no Senado só foi possível graças a um acordo entre os senadores.
A maioria exigiu que fosse retirada do texto o trecho que previa a prisão de parlamentares após condenação em segunda instância, tese que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso, a decisão foi vista como ‘meia boca’.
Na prática, a proposta aprovada no Senado só permite que parlamentares sejam presos no exercício do mandato após decisão transitada em julgado, quando não couber mais recursos, e que haja a necessidade de flagrante nos casos de crimes inafiançáveis.
O texto acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para a para a maior parte das autoridades: deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Com isso, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).