28 de março de 2024Informação, independência e credibilidade
Governo

FUNDEF: MPC e Focco pedem indisponibilidade do recurso de municípios alagoanos

MP de Conta defende que recursos sejam vinculados à Educação; AMA é favorável ao uso em diversas áreas

Quarenta e quatro municípios de Alagoas estão prestes a receber mais de R$1 bilhão referentes aos precatórios do Fundef, o que deixa, mais uma vez, o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) e o Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco/AL) em alerta.

Com o objetivo de resguardar o dinheiro público e garantir a sua correta aplicação, a 2ª Procuradoria de Contas emitiu pareceres pela admissibilidade das representações protocoladas pelo Focco/AL e pela expedição de Medida Cautelar determinando a indisponibilidade dos valores a serem pagos a quatro municípios.

São eles: São Miguel dos Campos (R$75.4 milhões), Batalha (R$ 12.2 mi); Barra de Santo Antônio (R$ 17.4 mi); e Piaçabuçu (R$ 19.9 mi). A alegação para indisponibilidade é o risco de dano ao erário, até que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado delibere sobre a sua correta destinação.

O MP de Contas, assim como o Fórum de Combate à Corrupção, defende que o recurso seja vinculado à Educação, por se tratar de complementação do Fundo, destinado à manutenção e desenvolvimento da educação básica.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), entidade representativa dos prefeitos municipais, é favorável à não vinculação desse recurso bilionário à Educação, defendendo que o mesmo seja aplicado em diversas áreas.