O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (10) que está em rota de colisão com a Procuradoria-Geral da República ao defender a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos públicos. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar ironizou os procuradores ao rebater a nota técnica enviada sexta-feira passada pela PGR à Câmara classificando como inconstitucional a PEC 241.
“A União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? Foge ao meu alcance, talvez seja (uma opinião) muito elevada para a minha inteligência. (A União) deve se endividar para pagar os ricos procuradores da República? Ou significa que uma área pode sofrer cortes e outras não?”, questionou. “Essa divagação do Ministério Público é um absurdo completo”, disse o ministro após uma palestra nesta segunda em Brasília.
Pela manhã, o ministro do Supremo Luiz Roberto Barroso negou pedido encabeçado pelo PT e pelo PCdoB para suspender a tramitação da proposta do teto dos gastos. Barroso entendeu que não cabia ao Judiciário interferir em uma discussão do Legislativo.
Para a PGR, a PEC viola a independência entre os três poderes e faz do Executivo um “super órgão”. “A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz o Ministério Público na manifestação à Câmara.
Gilmar Mendes adiantou que, como presidente do TSE, pretende emitir uma nota de apoio à fixação de um limite para os gastos públicos na Constituição. “É natural que estejamos buscando limitar gastos em momento em que passamos por dificuldades fiscais”, defendeu. “Nós, do (Tribunal Superior) Eleitoral, estamos dando parecer absolutamente contrário (à posição da PGR). Apoiamos, sim, e reconhecemos a necessidade da PEC. Estamos em rota de colisão de forma muito notória com o Ministério Público”, declarou.