A criação de um novo Regime de Recuperação Fiscal para os estados é um dos assuntos que vão dominar o Senado nas próximas semanas. O Congresso já recebeu mais uma proposta do governo na tentativa de solucionar a crise financeira dos governos estaduais. O Projeto de Lei Complementar 343/2017 permite a suspensão por até três anos do pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional. Em contrapartida, os governadores terão que adotar uma série de medidas, como privatizar empresas e aumentar a contribuição de servidores para o regime de Previdência.
O Planalto alega que a crise não será solucionada se não for acompanhada de um esforço das administrações para reequilibrar suas contas, daí a necessidade de condicionantes. Ficará vedado aos governadores, por exemplo, dar aumento ao funcionalismo; criar novos cargos; ampliar a estrutura administrativa; realizar concursos (exceto para repor vagas já existentes); e criar ou ampliar novos incentivos tributários.
O projeto, que começou a tramitar na Câmara, não encontra consenso no Senado e deve gerar divergências. O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), diz que não adianta a União conceder algum benefício sem exigir um mínimo de esforço em troca.
— Ninguém pode gastar mais do que arrecada. O governo é igual às famílias ou às empresas e deve gastar o que tem, sem criar dívidas infinitamente — afirmou Bauer em entrevista à Agência Senado.
Concentração de recursos
O líder do Bloco Socialismo e Democracia, João Capiberibe (PSB-AP), discorda das propostas do Executivo. Segundo ele, a maioria são medidas que só mexem no acessório e não em pontos fundamentais, como a grande concentração de recursos nas mãos da União e o combate sem trégua à corrupção.
— Os estados quebraram e ninguém pergunta o porquê. Além da má gestão, o sistema que sustenta o poder público é corrupto e criminoso. É preciso uma reforma política, mas isso ninguém quer fazer, e o governo fica tentando correr trás do prejuízo com políticas à prestação — criticou.
Capiberibe também não acha justo os servidores pagarem a conta por meio de acréscimo na alíquota da previdência.
— É uma incoerência. O trabalhador não pode ser responsabilizado pela crise, mas está sendo chamado para pagar — lamentou.
Tentativas
Não é a primeira vez que o governo federal tenta equacionar o endividamento das unidades da federação fazendo exigências.
No ano passado, o Planalto tentou incluir contrapartidas para a renegociação de dívidas durante a tramitação do PLC 54/2016, que deu origem à Lei Complementar 156/2016. Os senadores aprovaram várias condicionantes para a concessão de benefícios, mas estas foram derrubadas logo depois pela Câmara.
Diante dessa situação, em 29 de dezembro, o presidente Michel Temer vetou o capítulo que tratava da recuperação fiscal. Na justificativa, o Executivo alegou que a alteração no projeto feita pelos deputados desvirtuou o regime e trouxe um risco elevado para a União.
Dessa vez, o líder do PSDB acredita que o tema será tratado de forma diferente na Câmara.
— Naquela primeira ocasião, percebemos que o ambiente político não era favorável porque a sociedade, principalmente os servidores públicos, imaginava que a solução dos problemas surgisse de algum acontecimento extraordinário, de algo independente da vontade política. Isso contaminou o debate na Câmara, onde se alterou muito a matéria. Agora tenho a convicção de que a realidade está mais clara para os cidadãos, que sabem ser necessário sanear, eliminar o déficit e fazer a boa gestão pública desses estados — opina Paula Bauer.
| O que prevê o projeto enviado pelo governo | |
|---|---|
| Objetivo | Criar Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar unidades da federação em grave desequilíbrio financeiro. |
| Participantes | O estado terá de comprovar séria dificuldade financeira. Podem aderir unidades que tenham cumulativamente:
– dívida consolidada superior à receita corrente líquida; – somatório de despesa com pessoal e serviço da dívida superior à 70% da receita corrente líquida. |
| Benefício | – Suspensão por até 36 meses do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional. |
| Plano | – O interessado deve apresentar ao Ministério da Fazenda um Plano de Recuperação, com as medidas de ajustes a serem adotadas. |
| Contrapartidas | Os estados devem tomar as seguintes providências:
– privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento; – elevar alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14%; – impedir criação ou ampliação de benefícios de natureza tributária por meio de leis estaduais; – adaptar a previdência estadual às regras do Regime Geral de Previdência Social; – suspender aumento ao funcionalismo; – não realizar concurso (exceto para repor vagas já existentes); – suspender criação de cargos e ampliação da estrutura administrativa; – revisão do Regime Jurídico Único dos servidores estaduais para convergência com as regras adotadas pela União; – instituir previdência complementar para novos servidores; – regularizar o uso do dinheiro de depósitos judiciais no financiamento de despesas públicas; – suspender contratação de novas operações de crédito que não estejam autorizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. |
| Supervisão | – Será criado um Conselho de Supervisão, formado por três profissionais com experiência e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos. Dois serão indicados pelo Ministério da Fazenda e um pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. |
| Legislativo | – Só depois que os legislativos estaduais aprovarem as medidas de reequilíbrio financeiro necessárias é que o regime será posto em prática pela União. O início do regime vai se dar por ato do presidente da República, após parecer do Ministério da Fazenda. |
- Fonte: Agência Senado