16 de maio de 2016 • 7:49 pm

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Greve ilegal: Justiça manda agentes penitenciários retornarem ao trabalho

Descumprimento resultará em multa diária de R$ 50 mil contra o sindicato da categoria.

Por: Fátima Almeida
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O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz, determinou aos agentes penitenciários em greve que retornem imediatamente ao trabalho. E arbitrou, contra o sindicato da categoria, multa diária no valor de R$ 50.000, poer descumprimento da decisão. A greve deflagrada na última sexta-feira (13) foi considerada ilegal.
Alegando que a paralisação interrompeu abruptamente as negociações com a categoria, o governo do Estado ingressou com ação na Justiça, pedindo a declaração da ilegalidade do movimento. Informou que já estava marcada para o próximo mês uma reunião para tratar das reivindicações dos agentes e sustentou que a greve afeta serviços importantes, como a escolta dos presos para audiências e outros procedimentos além de privá-los do direito às visitas familiares nos finais de semana.
O desembargador Washington Luiz concedeu liminar favorável ao Estado. “Trata-se de atividade de índole essencial à manutenção da segurança e ordem públicas, imprescindível que todas as negociações acerca de melhorias salariais e/ou de estrutura ocorram com o funcionamento integral dos serviços”, afirmou o presidente do TJ/AL.
Ainda segundo o desembargador, a liminar foi concedida em consonância com a jurisprudência e levou em conta a necessidade de garantir a ordem pública. “Inegável o risco à segurança da população, especialmente em razão das informações dando conta da paralisação parcial de atividades imprescindíveis e que jamais poderiam sofrer qualquer interrupção, na medida em que o direito de greve dos agentes penitenciários sofre inegável mitigação diante da necessidade de resguardar outros direitos fundamentais de ordem constitucional”, destacou.
O Sindapen será intimado para que cumpra a decisão.

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