Ficaram para os dias 18 e 19 de junho as assinaturas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) e os supermercados Walmart Hiper Bompreço e Extra, respectivamente. Na audiência realizada na quinta-feira (7), a Promotoria de Justiça recebeu representantes de ambos os empreendimentos para discutir o despejo irregular de esgotos em uma Área de Proteção Permanente (APP) localizada no bairro da Gruta.
Nos procedimentos, a 4ª Promotoria de Justiça da Capital definirá as medidas de compensação ao prejuízo ambiental pelo lançamento irregular de efluentes. Como o Extra já havia assinado com a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA) um TAC referente a ações administrativas, caberá ao MPE/AL exigir da empresa a responsabilização pela degradação do meio ambiente na área cível.
Já o Hiper Bompreço voltou a funcionar no dia 30 de abril depois de assinar uma declaração de comprometimento com a SEMPMA no qual afirmava que deixaria de fazer qualquer tipo de lançamento de esgoto no local, enquanto não regularizasse o sistema ali existente. O supermercado também havia se comprometido a assinar um TAC com o órgão municipal até hoje, mas, a pedido do MPE/AL, a firmação do compromisso foi adiada.
“O TAC do Hiper Bompreço seria assinado no sentido de recuperar, mitigar e compensar possíveis impactos ambientais, porém, pelo fato de estes não estarem devidamente valorados, nem tampouco os projetos de compensação foram apresentados e aprovados pela Secretaria, faz-se necessário uma construção de ajuste de conduta que garanta efetivamente a recuperação da área”, explicou o promotor de Justiça Alberto Fonseca.
Inquérito Civil
O MPE/AL, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou inquérito civil para apuração dos fatos de que o Hiper Bompreço, que fica localizado na Gruta, está praticando danos ambientais, com o despejo irregular de esgotos em uma Área de Proteção Permanente (APP). O estabelecimento foi interditado no último dia 22, após operação que envolveu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA) e o Instituto do Meio Ambiente (IMA).