O governo federal detalhou, nesta terça-feira (6), sua proposta de reforma da Previdência, a ser analisada pelo Congresso Nacional. O anúncio das principais medidas foi feito pelo secretário da Previdência, Marcelo Caetano, do Ministério da Fazenda. Uma das novidades é a fixação da idade mínima de 65 anos para o trabalhador se aposentar.
O piso vale tanto para homens quanto para mulheres. Haverá uma regra de transição para o contribuinte com mais de 45 anos (mulheres) ou 50 (homens). Para trabalhadores acima dessas faixas, valerá uma regra de transição: acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que resta com base na regra antiga. O piso previdenciário permanece de um salário mínimo.
Pelos cálculos previstos, o trabalhador terá de contribuir para o INSS por 49 anos para receber 100% do valor da aposentadoria. A nova regra é válida tanto para a iniciativa privada quanto para o serviço público. Segundo Caetano, quem contribuir por 25 anos e se aposentar aos 65 terá direito a 76% do benefício relativo às contribuições. “Para ter 100% da média dos salários e se aposentar aos 65 anos, precisa começar a contribuir aos 16 anos”, disse o secretário.
Além de igualar a idade para a aposentadoria de homens e mulheres, a PEC 287/16, que começará a tramitar na Câmara, também elimina distinções entre segurados do INSS e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos e políticos e detentores de cargos eletivos. As exceções ficarão por conta de deficientes físicos e trabalhadores em condições insalubres, que seguirão com regras especiais.
A PEC não inclui a aposentadoria dos militares das Forças Armadas. A mudança nas regras previdenciárias dos militares será encaminhada em forma de projeto de lei. Os policiais militares e os bombeiros também ficarão de fora da reforma. No caso deles, o assunto será discutido separadamente em cada estado.
Ainda no caso dos servidores públicos, a proposta extingue a integralidade e a paridade para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos na data de promulgação da PEC e que ingressaram antes da última reforma previdenciária (Emenda Constitucional 41, de 2003). Com a reforma previdenciária, o governo estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões entre 2018 e 2027.
Pela proposta do governo, a idade mínima para aposentadoria deve subir ao menos duas vezes e chegar aos 67 anos em 2060, crescendo conforme o aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Marcelo Caetano afirmou que a reforma é urgente porque a população do país está envelhecendo – cada vez mais pessoas recebem o benefício e um número menor contribui. O governo propõe que todos os estados passem a ter previdência complementar para seus servidores. “Será dado prazo de dois anos de transição para isso”, afirmou.
Segundo o secretário, todas as pessoas que já recebem aposentadoria ou que já completaram as condições para se aposentar terão os direitos garantidos. “O grande objetivo da reforma é porque queremos que a previdência continue”, declarou Caetano. Para este ano a previsão de déficit do INSS é de R$ 152 bilhões.