Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a legalidade do grampo telefônico entre o ex-presidente Lula e a presidente afastada Dilma Rousseff. A posição de Janot contraria o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada à época pelo ex-ministro José Eduardo Cardozo, de que o juiz federal Sérgio Moro invadiu a competência do Supremo ao autorizar escuta telefônica que atinge autoridade com foro na corte, no caso, a presidente da República.
Janot concluiu que, como não havia indício de que a petista havia cometido crime, o alvo da gravação era apenas Lula, que não tinha foro privilegiado. Na ação, a AGU tenta anular a validade dos áudios e sua divulgação. Na conversa, a presidente diz a Lula que está enviando a ele, por meio de um assessor, o termo de posse como ministro da Casa Civil para o petista utilizar em “caso de necessidade”.
A divulgação do diálogo abriu caminho para ações na Justiça contestarem a posse do ex-presidente sob o argumento de que se tratava de uma manobra para impedir sua prisão, solicitada dias antes.
“Mesmo se admitindo eventual irregularidade no levantamento do sigilo (e não se faz qualquer juízo de mérito nessa parte), o fato é que esse elemento, por si só, igualmente não caracteriza violação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal. É preciso enfatizar à exaustão: só poderia se cogitar da violação de competência se, diante da prova produzida (mesmo que licitamente, como no caso), a reclamação indicasse, a partir desta, elementos mínimos da prática de um fato que pudesse em princípio caracterizasse crime por parte da presidente da República”, argumentou o procurador-geral em sua decisão.
O Supremo ainda não definiu data para examinar o recurso da AGU contra os grampos. O ministro Teori Zavascki, que relata a Lava Jato no STF, está de posse das investigações contra o ex-presidente. Segundo ele, questionamentos sobre a legalidade da obtenção das provas poderiam resultar na anulação do processo. Também está com Teori o pedido da PGR de abertura de inquérito contra Lula e Dilma com base na delação premiada do ex-senador cassado Delcídio do Amaral (MS).
A conversa foi gravada no âmbito da investigação sobre a posse de um sítio usado por Lula em Atibaia. De acordo com investigadores da Lava Jato, a propriedade é mantida por empresas envolvidas com o esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na Lava Jato, como Odebrecht e OAS, além de José Carlos Bumlai, também alvo da investigação e amigo de Lula.