A proposta apresentada ao Congresso pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, tipificando o crime de abuso de autoridade, prevê o pagamento de indenizações às vítimas da ilegalidade, bem como a perda do cargo, mandato ou função do agente público por até cinco anos.
O valor a ser fixado pelo juiz vai considerar os prejuízos sofridos pelo ofendido. A sugestão de Janot foi transformada na íntegra em projeto de lei pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e começou a tramitar nas comissões da Câmara
Pela proposta de Janot, quando a sentença de prisão definida para punir o autor do crime for igual ou superior a um ano, automaticamente o agente público deverá perder a função que ocupa. O texto que agora é projeto de lei tipifica como crime a exposição de presos (opu parte dos seus corpos) à divulgação.
Pelo projeto, todos os membros do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Púbico, Tribunais de Conta e servidores públicos, inclusive militares, foram incluídos no grupo de autoridades sujeito a punições.
As sugestões de Janot acabam com prisões filmadas e divulgadas, como vem ocorrendo nas diversas operações da Polícia Federal em casos envolvendo empresários e políticos. Um dos casos é a utilização de algemas sem necessidade objetiva – como o preso que coloca em risco a segurança dos policiais – e a divulgação, inclusive em redes sociais, do conteúdo das investigações. A publicação de grampos telefônicos sem justificativa também é passível de punição.
“Na divulgação de uma investigação pública, quem a conduz não deve fazer acusações ou adiantar conclusões sobre culpa do suspeito”, diz a justificativa do texto apresentado por Janot.
O projeto vai tramitar na Câmara paralelamente a outra proposição já em andamento no Senado. Os dois projetos devem ser fundidos em algum momento do trâmite nas duas Casas legislativas, resguardando-se ditames regimentais para que a proposta fique apta a virar lei. Também tramita na Câmara o pacote das 10 medidas contra a corrupção, com o apoio de maia de 1,4 milhão de assinaturas, feita pela pelos procuradores da Operação Lava Jato, mas que não trata do crime de abuso de autoridade.