Em decisão liminar da justiça a Câmara Municipal de Maceió suspendeu a tramitação do projeto de reforma administrativa da Prefeitura de Maceió, depois que os procuradores municipais questionaram irregularidades nas mensagens enviadas ao Legislativo pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB).
As mensagens foram encaminhadas para a Câmara com o carimbo de “urgência urgentíssima”. São três que tratam da criação do novo Código Tributário e da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados, além da reorganização administrativa dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da capital alagoana.
De acordo com a Associação dos Procuradores, a iniciativa d prefeito principalmente na mensagem que trata da reforma tributária subtraiu da Procuradoria Municipal o direito da análise prévia dos processos, bem como tira dos procuradores a competência para inscrever e cobrar judicialmente os créditos do poder público inscrito em dívida ativa. O caso remete a perda de autoridade dos procuradores no que tange a matéria a fiscalização da matéria tributária.
Nesta última, vereadores de oposição identificaram dispositivos em que o prefeito aumenta os salários dos secretários e de cargos comissionados, apesar do momento de crise econômica.
Soou estranho também para m grupo de vereadores a criação da Agência de Serviços Delegados. A maioria não entendeu qual o papel da mesma, apesar do arrazoado municipal no Diário Oficial do Município.
Decisão – O juiz da 14ª Vara da Fazenda Municipal, Emanuel Dória, entendeu como procedente a argumentação da Associação dos Procuradores e determinou pela suspensão da tramitação das matérias.
Os vereadores de oposição estranhando a pressa da Prefeitura de aprovar as matérias sem o devido esclarecimento ao Legislativo e, sobretudo, à sociedade estão articulando a proposição de audiências públicas para debate sobre cada tema da reforma proposta por Rui Palmeira.