14 de dezembro de 2016 • 12:09 pm

Maceió

Justiça barra reforma da Prefeitura que tira poderes de procuradores

Mensagens estavam tramitando em regime de “urgência urgentíssima”, mas os procuradores denunciaram à Justiça.

Por: Da Redação
Share on FacebookTweet about this on TwitterShare on Google+Print this page

Em decisão liminar da justiça a Câmara Municipal de Maceió suspendeu a tramitação do projeto de reforma administrativa da Prefeitura de Maceió, depois que os procuradores municipais questionaram irregularidades nas mensagens enviadas ao Legislativo pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB).

Rui Palmeira: projeto polêmico

As mensagens foram encaminhadas para a Câmara com o carimbo de “urgência urgentíssima”. São três que tratam da criação do novo Código Tributário e da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados, além da reorganização administrativa dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da capital alagoana.

De acordo com a Associação dos Procuradores, a iniciativa d prefeito principalmente na mensagem que trata da reforma tributária subtraiu da Procuradoria Municipal o direito da análise prévia dos processos, bem como tira dos procuradores a competência para inscrever e cobrar judicialmente os créditos do poder público inscrito em dívida ativa. O caso remete a perda de autoridade dos procuradores no que tange a matéria a fiscalização da matéria tributária.

Nesta última, vereadores de oposição identificaram dispositivos em que o prefeito aumenta os salários dos secretários e de cargos comissionados, apesar do momento de crise econômica.

Soou estranho também para m grupo de vereadores a criação da Agência de Serviços Delegados. A maioria não entendeu qual o papel da mesma, apesar do arrazoado municipal no Diário Oficial do Município.

Decisão – O juiz da 14ª Vara da Fazenda Municipal, Emanuel Dória, entendeu como procedente a argumentação da Associação dos Procuradores e determinou pela suspensão da tramitação das matérias.

Os vereadores de oposição estranhando a pressa da Prefeitura de aprovar as matérias sem o devido esclarecimento ao Legislativo e, sobretudo, à sociedade estão articulando a proposição de audiências públicas para debate sobre cada tema da reforma proposta por Rui Palmeira.

 

 

Deixe o seu comentário