A polêmica entre votar de forma aberta ou fechada ganhou mais um capítulo nesta quarta-feira, dia 29. A juíza integrante da 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual, juíza Esther Manso, determinou que a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) realize apreciação dos vetos governamentais por votação aberta, identificando os votos dos parlamentares. Isso está para acontecer já na tarde de hoje, quando o legislativo continua o processo de desobstrução da pauta , com a votação dos vetos do governador Renan Filho.
A decisão serve para qualquer veto que vá para votação. Esther atendeu a solicitação apresentada, na semana passada, na Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual com base na Emenda Constitucional nº 76, promulgada pelo Congresso Nacional em 28 de novembro de 2013.
Para o procurador-geral de Justiça , Sérgio Jucá, a Emenda 76 deveria ser seguida pela Constituição Estadual e, consequentemente, pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Já Diógenes Tenório, procurador da ALE, declarou que a Constituição do Estado prevê que as votações de vetos sejam realizadas através de voto secreto. “Não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo, portanto, ele está em pleno vigor e amparado legalmente”, disse o representando da Casa Tavares Bastos.
17ª Vara Criminal
De acordo com a Ordem do Dia desta quarta, dois vetos estão na pauta para serem discutidos e, consequentemente, votados. Um que estabelece a celeridade, rapidez e presteza na liberação de corpos (óbitos) no âmbito do Instituto Médico Legal e o mais aguardado, o veto parcial que disciplina a regulamentação e funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital.