16 de dezembro de 2016 • 10:34 am

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Justiça proíbe contratação de servidores em Feira Grande e Lagoa da Canoa

Ação da Defensoria Pública acusou a contratação irregular de pessoal no apagar das luzes das duas gestões municipais.

Por: Da Redação com Assessoria
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A justiça estadual determinou que as prefeituras de Lagoa da Canoa e Feira Grande, por suas gestões atuais e futuras, se abstenham de aumentar gastos de pessoal com a nomeação de comissionados, concessão de função gratificada, prorrogação de contratos de servidores admitidos sem  concurso público que estão em vigor, contratação de empresas terceirizadas para  prestação de  serviços de mão-de-obra e atividades fins da administração pública, que possuam cargos citados no edital do certame em curso.

Feira Grande: contratações irregulares

A decisão foi tomada pelo juiz da vara única de ofício de Feira Grande, José Miranda Santos Júnior, que aacatou ação movida pela  Defensoria Pública Estadual.

O juiz determinou ainda a posse dos 49 nomeados em Lagoa da Canoa, no prazo de 30 dias e ordenou que os municípios informem mensalmente em Juízo, os gastos de pessoal, fornecendo lista de servidores (efetivos, comissionados e contratados) e suas respectivas remunerações, bem como a apresentação dos documentos com o número de servidores contratados sem concurso nos ano de 2015 e 2116, seus nomes, funções e cópia dos contratos.

O caso – No final da semana passada, a Defensoria Pública do Estado, por meio do defensor público André Chalub Lima, ingressou ação civil pública em face dos municípios de Feira Grande e Lagoa da Canoa com a finalidade de garantir a posse dos aprovados em concursos públicos que haviam sido nomeados em novembro.

A Defensoria vem buscando na justiça a nomeação de mais aprovados após comprovação de que os municípios mantinham diversos servidores contratados de forma precária, ocupando as vagas que seriam dos aprovados no concurso público. Reconhecendo a existência de cargos vagos e de contratos de servidores sem concurso público os referidos municípios realizaram a nomeação de 307 e 210 servidores, respectivamente, nomeações essas que foram suspensas por liminar em duas ações populares ajuizadas ainda no último mês de novembro.

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