8 de agosto de 2017 • 10:33 pm

Transporte público

Legal: Câmara Municipal aprova projeto que tira o Uber da clandestinidade

Sistema já vem sendo usado em Maceió. Legalização depende, agora, de sanção do prefeito

Por: Da Redação com Assessoria
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Ascom Câmara

Utilizado amplamente, há vários meses, na capital alagoana, embora considerado uma atividade clandestina, o serviço de transporte pelo sistema Uber está a um passo de ser legalizado. A Câmara Municipal de Maceió aprovou na tarde desta terça-feira (8), em regime de urgência, o projeto de lei nº 120/2017, originário do Poder Executivo, que regulamenta o serviço de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de aplicativos eletrônicos – como é o Uber.

Para ser aprovado, o projeto passou pelas duas discussões necessárias à sua aprovação, numa mesma tarde, e para isso foi necessária, inclusive, a realizada de sessão extraordinária. Agora o PL segue de volta para o Executivo para sanção do prefeito Rui Palmeira – que pode acontecer num prazo de até 90 dias. Pelas regras aprovadas, as empresas que oferecem esse tipo de serviço serão obrigadas a ter sede no município de Maceió; vão ter pagar à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) uma taxa mensal de R$ 120, por veículo cadastrado para o serviço; e o veículo cadastrado deve ter, no máximo, cinco anos de uso.

Além disso, os motoristas de sistemas acionados por meio de aplicativos não podem mais utilizar carros que estejam registrados em nome de terceiros.

Quem não cumprir as regras estará sujeito a multas que variam a partir de R$ 150 para motoristas e até R$ 100 mil, para a empresa.

Antes de aprovar o projeto, a Câmara realizou audiência pública para debater o assunto, com a participação de motoristas de Uber, taxistas convencionais e representante da sociedade civil.

Na argumentação em defesa do projeto alguns vereadores destacaram o seu aspecto social, já que o serviço gera  inúmeros postos de trabalho e rendimentos para diversos cidadãos de Maceió.

ao

 

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